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- Legislação [Lei Nº 4566 de 30 de Dezembro de 2015]
Lei N° 4566/2015
Número
N° 4566/2015
N° 4566/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/12/2015
30/12/2015
Ementa
DETERMINA SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE AUTO-ATENDIMENTO BANCÁRIO ADAPTADOS PARA O USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE AUTO-ATENDIMENTO BANCÁRIO ADAPTADOS PARA O USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.