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- Legislação [Lei Nº 4561 de 30 de Dezembro de 2015]
Lei N° 4561/2015
Número
N° 4561/2015
N° 4561/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/12/2015
30/12/2015
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICA PRIVADA PERMITINDO PUBLICIDADE EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DA CIDADE DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICA PRIVADA PERMITINDO PUBLICIDADE EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DA CIDADE DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.