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- Legislação [Lei Nº 4589 de 19 de Abril de 2016]
Lei N° 4589/2016
Número
N° 4589/2016
N° 4589/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/04/2016
19/04/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS PARA 30 HORAS DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, OU SEJA: ENFERMEIROS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS PARA 30 HORAS DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, OU SEJA: ENFERMEIROS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.