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  • Legislação [Lei Nº 4587 de 30 de Março de 2016]

Lei N° 4587/2016

Número
N° 4587/2016
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
30/03/2016
Ementa
ACRESCENTAM DISPOSITIVOS QUE ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI N° 4.275/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_4587.pdf
Texto compilado
Lei Nº 4587 de 30 de Março de 2016

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