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- Legislação [Lei Nº 4586 de 30 de Março de 2016]
Lei N° 4586/2016
Número
N° 4586/2016
N° 4586/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/03/2016
30/03/2016
Ementa
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E REVOGA A LEI No 2.350/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E REVOGA A LEI No 2.350/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.