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- Legislação [Lei Nº 4600 de 6 de Maio de 2016]
Lei N° 4600/2016
Número
N° 4600/2016
N° 4600/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/05/2016
06/05/2016
Ementa
DISPOE SOBRE Α OBRIGATORIEDADE DE HIGIENIZAÇÃO DAS ESTEIRAS OU CHECK-OUTS DOS CAIXAS DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, FARMÁCIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS OU MEDICAMENTOS NO MUNICIPIO DE PATOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOE SOBRE Α OBRIGATORIEDADE DE HIGIENIZAÇÃO DAS ESTEIRAS OU CHECK-OUTS DOS CAIXAS DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, FARMÁCIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS OU MEDICAMENTOS NO MUNICIPIO DE PATOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.