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- Legislação [Lei Nº 4580 de 30 de Dezembro de 2015]
Lei N° 4580/2015
Número
N° 4580/2015
N° 4580/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/12/2015
30/12/2015
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAR, DISTRIBUIR, REVENDER, OFERTAR, FORNECER OU ENTREGAR; PRODUTOS OU SUBST NCIAS QUE CONTENHAM CLOROFÓRMIO, ÉTER, "ANTIRESPINGO" DE SOLDA SEM SILICONE, SOLVENTE DE TINTA, BENZINA E FENOL A QUALQUER PESSOA COM MENOS DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE E DA CRIAÇÃO DE UM CADASTRO PARA IDENTIFICAR OS COMPRADORES MAIORES DE IDADE DAS MESMAS SUBST NCIAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAR, DISTRIBUIR, REVENDER, OFERTAR, FORNECER OU ENTREGAR; PRODUTOS OU SUBST NCIAS QUE CONTENHAM CLOROFÓRMIO, ÉTER, "ANTIRESPINGO" DE SOLDA SEM SILICONE, SOLVENTE DE TINTA, BENZINA E FENOL A QUALQUER PESSOA COM MENOS DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE E DA CRIAÇÃO DE UM CADASTRO PARA IDENTIFICAR OS COMPRADORES MAIORES DE IDADE DAS MESMAS SUBST NCIAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.