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- Legislação [Lei Nº 4595 de 22 de Abril de 2016]
Lei N° 4595/2016
Número
N° 4595/2016
N° 4595/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/04/2016
22/04/2016
Ementa
REVOGA O ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL DE N° 4.182/12, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012, QUE ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, EM FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL No 19/1998, DE 04 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA O ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL DE N° 4.182/12, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012, QUE ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, EM FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL No 19/1998, DE 04 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.