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- Legislação [Lei Nº 4604 de 6 de Maio de 2016]
Lei N° 4604/2016
Número
N° 4604/2016
N° 4604/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/05/2016
06/05/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.