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  • Legislação [Lei Nº 4590 de 15 de Abril de 2016]

Lei N° 4590/2016

Número
N° 4590/2016
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
05/04/2016
Ementa
ASSEGURA A TODOS OS SEVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_4590.pdf
Texto compilado
Lei Nº 4590 de 15 de Abril de 2016

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