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- Legislação [Lei Nº 4620 de 13 de Maio de 2016]
Lei N° 4620/2016
Número
N° 4620/2016
N° 4620/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/05/2016
13/05/2016
Ementa
OBRIGA AS MATERNIDADES PÚBLICAS A INFORMAREM AO PÚBLICO SOBRE O DIREITO DE ACOMPANHANTE DURANTE O ATENDIMENTO DE PRÉ-NATAL, PARTO E PÓS-PARTO NO MBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA AS MATERNIDADES PÚBLICAS A INFORMAREM AO PÚBLICO SOBRE O DIREITO DE ACOMPANHANTE DURANTE O ATENDIMENTO DE PRÉ-NATAL, PARTO E PÓS-PARTO NO MBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.