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- Legislação [Lei Nº 4649 de 17 de Junho de 2016]
Lei N° 4649/2016
Número
N° 4649/2016
N° 4649/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/06/2016
17/06/2016
Ementa
INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DE LEGENDA A SER ESTAMPADA NO UNIFORME DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO AO COMBATE ÀS DROGAS NO MBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DE LEGENDA A SER ESTAMPADA NO UNIFORME DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO AO COMBATE ÀS DROGAS NO MBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.