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- Legislação [Lei Nº 4650 de 17 de Junho de 2016]
Lei N° 4650/2016
Número
N° 4650/2016
N° 4650/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/06/2016
17/06/2016
Ementa
CRIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE DISQUE-DENÚNCIA CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA OU ABUSO SEXUAL COMETIDO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE DISQUE-DENÚNCIA CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA OU ABUSO SEXUAL COMETIDO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.