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- Legislação [Lei Nº 4655 de 17 de Junho de 2016]
Lei N° 4655/2016
Número
N° 4655/2016
N° 4655/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/06/2016
17/06/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE PATOS.
DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE PATOS.