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- Legislação [Lei Nº 4687 de 23 de Junho de 2016]
Lei N° 4687/2016
Número
N° 4687/2016
N° 4687/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/06/2016
23/06/2016
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS BENS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS BENS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.