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- Legislação [Lei Nº 4688 de 23 de Junho de 2016]
Lei N° 4688/2016
Número
N° 4688/2016
N° 4688/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/06/2016
23/06/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE MEDIDA SÓCIO- EDUCATIVA EM MEIO ABERTO, ATENDENDO À RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA), ÓRGÃO DELIBERATIVO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O SEU CUMPRIMENTO PELOS MUNICÍPIOS COM FORÇA DE LEI.
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE MEDIDA SÓCIO- EDUCATIVA EM MEIO ABERTO, ATENDENDO À RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA), ÓRGÃO DELIBERATIVO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O SEU CUMPRIMENTO PELOS MUNICÍPIOS COM FORÇA DE LEI.