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- Legislação [Lei Nº 4720 de 4 de Outubro de 2016]
Lei N° 4720/2016
Número
N° 4720/2016
N° 4720/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/10/2016
04/10/2016
Ementa
ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017-2020, FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 25/2000, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017-2020, FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 25/2000, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.