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- Legislação [Lei Nº 4721 de 4 de Outubro de 2016]
Lei N° 4721/2016
Número
N° 4721/2016
N° 4721/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/10/2016
04/10/2016
Ementa
ESTABELECE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, EM FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998, DE 04 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, EM FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998, DE 04 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.