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- Legislação [Lei Nº 4722 de 14 de Outubro de 2016]
Lei N° 4722/2016
Número
N° 4722/2016
N° 4722/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/10/2016
14/10/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MATERIAIS APROPRIADOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MATERIAIS APROPRIADOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.