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- Legislação [Lei Nº 4703 de 26 de Agosto de 2016]
Lei N° 4703/2016
Número
N° 4703/2016
N° 4703/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/08/2016
26/08/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E/OU CURSISTAS QUANTO AO TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR DA CIDADE DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E/OU CURSISTAS QUANTO AO TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR DA CIDADE DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.