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- Legislação [Lei Nº 4725 de 14 de Outubro de 2016]
Lei N° 4725/2016
Número
N° 4725/2016
N° 4725/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/10/2016
14/10/2016
Ementa
LIMITA PRIVATIZAÇÕES DE ESTACIONAMENTOS NAS REGULAMENTAÇÕES IMPLANTADAS DE SINALIZAÇÃO PELO STTRANS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 9.503, DE 1997.
LIMITA PRIVATIZAÇÕES DE ESTACIONAMENTOS NAS REGULAMENTAÇÕES IMPLANTADAS DE SINALIZAÇÃO PELO STTRANS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 9.503, DE 1997.