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  • Legislação [Lei Nº 4739 de 26 de Outubro de 2016]

Lei N° 4739/2016

Número
N° 4739/2016
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
26/10/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE GESTANTES USUÁRIAS DE DROGAS ILÍCITAS E LÍCITAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_4739.pdf
Texto compilado
Lei Nº 4739 de 26 de Outubro de 2016

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