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- Legislação [Lei Nº 4737 de 26 de Outubro de 2016]
Lei N° 4737/2016
Número
N° 4737/2016
N° 4737/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/10/2016
26/10/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA "EDUCAÇÃO PARA O TRANSITO" NA GRADE CURRICULAR DASINSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA "EDUCAÇÃO PARA O TRANSITO" NA GRADE CURRICULAR DASINSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.