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- Legislação [Lei Nº 4741 de 26 de Outubro de 2016]
Lei N° 4741/2016
Número
N° 4741/2016
N° 4741/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/10/2016
26/10/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DISPOREM EM LOCAL ÚNICO, ESPECIFICO E COM DESTAQUE, OS PRODUTOS DESTINADOS AOS INDIVÍDUOS CELÍACOS, DIABÉTICOS, COM INTOLER NCIA À LACTOSE E VEGETARIANOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DISPOREM EM LOCAL ÚNICO, ESPECIFICO E COM DESTAQUE, OS PRODUTOS DESTINADOS AOS INDIVÍDUOS CELÍACOS, DIABÉTICOS, COM INTOLER NCIA À LACTOSE E VEGETARIANOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.