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  • Legislação [Lei Nº 4754 de 11 de Novembro de 2016]

Lei N° 4754/2016

Número
N° 4754/2016
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
11/11/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
Texto integral
l_4754.pdf
Texto compilado
Lei Nº 4754 de 11 de Novembro de 2016

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