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- Legislação [Lei Nº 4752 de 11 de Novembro de 2016]
Lei N° 4752/2016
Número
N° 4752/2016
N° 4752/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/11/2016
11/11/2016
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL MULHER: VIVER SEM VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL MULHER: VIVER SEM VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.