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- Legislação [Lei Nº 4766 de 18 de Novembro de 2016]
Lei N° 4766/2016
Número
N° 4766/2016
N° 4766/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/11/2016
18/11/2016
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1o DA LEI MUNICIPAL N° 4.184/2012, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1o DA LEI MUNICIPAL N° 4.184/2012, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.