- Início
- Legislação [Lei Nº 4750 de 11 de Novembro de 2016]
Lei N° 4750/2016
Número
N° 4750/2016
N° 4750/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/11/2016
11/11/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO IV, DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO IV, DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.