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- Legislação [Lei Nº 4797 de 25 de Dezembro de 2016]
Lei N° 4797/2016
Número
N° 4797/2016
N° 4797/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/11/2016
25/11/2016
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3o, DA LEI MUNICIPAL DE N° 4.479/15, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E DOA ÁREA A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3o, DA LEI MUNICIPAL DE N° 4.479/15, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E DOA ÁREA A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.