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- Legislação [Lei Nº 4799 de 25 de Novembro de 2016]
Lei N° 4799/2016
Número
N° 4799/2016
N° 4799/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/11/2016
25/11/2016
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A LUTA PELA MORADIA (ALAM), UMA ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO DO JATOBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A LUTA PELA MORADIA (ALAM), UMA ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO DO JATOBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.