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- Legislação [Lei Nº 4816 de 9 de Dezembro de 2016]
Lei N° 4816/2016
Número
N° 4816/2016
N° 4816/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/12/2016
09/12/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS DE PREVENÇÃO, ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER, PRIORIDADE E PROTEÇÃO À IDENTIDADE NO ATENDIMENTO MÉDICO DAS VÍTIMAS NO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE NORMAS DE PREVENÇÃO, ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER, PRIORIDADE E PROTEÇÃO À IDENTIDADE NO ATENDIMENTO MÉDICO DAS VÍTIMAS NO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.