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- Legislação [Lei Nº 4812 de 2 de Dezembro de 2016]
Lei N° 4812/2016
Número
N° 4812/2016
N° 4812/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/12/2016
02/12/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FEIRA LIVRE ONDE É EXERCIDO O TRABALHO DE PEQUENOS COMERCIANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FEIRA LIVRE ONDE É EXERCIDO O TRABALHO DE PEQUENOS COMERCIANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.