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  • Legislação [Lei Nº 4838 de 23 de Dezembro de 2016]

Lei N° 4838/2016

Número
N° 4838/2016
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
23/12/2016
Ementa
DESAFETA A ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA, AUTORIZA A SUA PERMUTA POR BEM PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto compilado
Lei Nº 4838 de 23 de Dezembro de 2016

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