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- Legislação [Lei Nº 4879 de 22 de Junho de 2017]
Lei N° 4879/2017
Número
N° 4879/2017
N° 4879/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/06/2017
22/06/2017
Ementa
ESTABELECE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO MBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO MBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.