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- Legislação [Lei Nº 4909 de 13 de Setembro de 2017]
Lei N° 4909/2017
Número
N° 4909/2017
N° 4909/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/09/2017
13/09/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMNTAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, OS PROCEDIMENTOS E FLUXOS DE OFERTA NA PRESTAÇÃO DOS MESMOS, NO MUNICÍPIO DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL No 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES.
DISPÕE SOBRE A REGULAMNTAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, OS PROCEDIMENTOS E FLUXOS DE OFERTA NA PRESTAÇÃO DOS MESMOS, NO MUNICÍPIO DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL No 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES.