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- Legislação [Lei Nº 4908 de 13 de Setembro de 2017]
Lei N° 4908/2017
Número
N° 4908/2017
N° 4908/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/09/2017
13/09/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.