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- Legislação [Lei Nº 4858 de 12 de Maio de 2017]
Lei N° 4858/2017
Número
N° 4858/2017
N° 4858/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/05/2017
12/05/2017
Ementa
ASSEGURA A TODOS OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSEGURA A TODOS OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.