- Início
- Legislação [Lei Nº 4863 de 15 de Maio de 2017]
Lei N° 4863/2017
Número
N° 4863/2017
N° 4863/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/05/2017
15/05/2017
Ementa
INSTITUI O SELO AMIGO DO CONSUMIDOR - SEAC NO MUNICÍPIO DE PATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O SELO AMIGO DO CONSUMIDOR - SEAC NO MUNICÍPIO DE PATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.