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- Legislação [Lei Nº 4875 de 9 de Junho de 2017]
Lei N° 4875/2017
Número
N° 4875/2017
N° 4875/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/06/2017
09/06/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VENDAS DE SINALIZADORES, FOGOS DE ARTIFÍCIOS, ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU PRODUTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VENDAS DE SINALIZADORES, FOGOS DE ARTIFÍCIOS, ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU PRODUTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.