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- Legislação [Lei Nº 4882 de 22 de Junho de 2017]
Lei N° 4882/2017
Número
N° 4882/2017
N° 4882/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/06/2017
23/06/2017
Ementa
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPÁL No 4.394/2014 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPÁL No 4.394/2014 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.