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- Legislação [Lei Nº 4871 de 31 de Maio de 2017]
Lei N° 4871/2017
Número
N° 4871/2017
N° 4871/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/05/2017
31/05/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS DAR O TROCO EM DINHEIRO E ADOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS DAR O TROCO EM DINHEIRO E ADOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.