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- Legislação [Lei Nº 4907 de 13 de Setembro de 2017]
Lei N° 4907/2017
Número
N° 4907/2017
N° 4907/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/09/2017
13/09/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO, EM PARCELA ÚNICA, DO ISSON ESTIMADO NA FORMA DO ARTIGO 240, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO, EM PARCELA ÚNICA, DO ISSON ESTIMADO NA FORMA DO ARTIGO 240, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.