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- Legislação [Lei Nº 4894 de 7 de Agosto de 2017]
Lei N° 4894/2017
Número
N° 4894/2017
N° 4894/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/08/2017
08/08/2017
Ementa
INSTITUI O "USO DE SACOLAS PLÁSTICAS NAS CORES VERDE E CINZA", NOS ESTABELICIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB.
INSTITUI O "USO DE SACOLAS PLÁSTICAS NAS CORES VERDE E CINZA", NOS ESTABELICIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB.