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- Legislação [Lei Nº 4911 de 19 de Setembro de 2017]
Lei N° 4911/2017
Número
N° 4911/2017
N° 4911/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/09/2017
20/09/2017
Ementa
INSTITUI O MÊS DE AGOSTO COMO O MÊS DO ALEITAMENTO MATERNO. "AGOSTO DOURADO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O MÊS DE AGOSTO COMO O MÊS DO ALEITAMENTO MATERNO. "AGOSTO DOURADO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.