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- Legislação [Lei Nº 4931 de 14 de Dezembro de 2017]
Lei N° 4931/2017
Número
N° 4931/2017
N° 4931/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/12/2017
15/12/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - SPC E SERASA - DO NOME DOS CONSUMIDORES QUE NÃO ESTÃO EM DIA COM O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - SPC E SERASA - DO NOME DOS CONSUMIDORES QUE NÃO ESTÃO EM DIA COM O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB.