DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE PATOS – STTRANS DISPONIBILIZAR NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, LISTA COM A QUANTIDADE DOS ALVARÁS DE LICENÇA ATIVOS PARA OS SERVIÇOS DE TAXI, MOTO-TAXI, TRANSPORTE ALTERNATIVOS E CARRO DE FRETES DO MUNICÍPIO DE PATOSPB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO IVANES DE LACERDA, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, em 12 de setembro de 2019.
Antônio Ivanes de Lacerda
PREFEITO INTERINO