LEI N° 1.897/92, en 23 de Março de 1992.
MODIFICA A LEI Nº 1.530/85 E DÅ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREPEITA MUNICIPAL DE PATOS PB
Faço saber que a câmara Municipal do Patos-PB DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º.
O Artigo 2º da Lei nº 1.530/85 passa a ter a seguinte redação Consideran-se microempresas as Pessoas Juridicas o as Firmas Individuais que tiverem receita bruta igual ou inferior ao Valor nominal de 800 (0itocentos) UFIR- Unidade Fiscal de Referência, por mês ou comulativamento, em caso de sobra no mês anterior.