LEI Nº 986, de 24 de abril de 1.972,
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Empresa Telefônica da Paraíba (ETP), deixando a seu cargo a responsabilidade de manutenção e Assistência técnica/ da Repetidora de TV, instalada no Pico do Jabre, e dá outras providência.
PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos, decretou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Parágrafo 1º - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar (3) traz salários-mínimos mensal, destinado a fazer face a manutenção e serviços técnicos, executados pela E.T.P., sendo que a Prefeitura Municipal de Teixeira-Pb, participará com o pagamento mensal de um(1) salário-mínimo, conforme convênio assinado anteriormente.
Parágrafo 2º - A Empresa Telefônica da Paraíba ETP., obrigar-se-á a manter como horário de funcionamento, das 12:00 às 24:00 horas, (das doze às vinte e quatro horas) diariamente.