LEI Nº 1.017 de 12 de Fevereiro de 1973
Autoriza dispensa da Multa de 10% (dez por cento), juros e correção monetária aos contribuintes da Dívida Ativa dos exercícios anteriores e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a multa de 10% (dez por cento), juros e correção monetária aos contribuintes da Dívida Ativa, dos exercícios anteriores.
Art. 2º.
Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar Decreto determinando o prazo para recolhimento dos débitos de que trata o artigo anterior.