LEI Nº 900, de 17 de abril de 1.970.
Autoriza desapropriação e doação de um terreno, e da outras providências.
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado desapropriar um terreno localizado à Av. Floriano Feixoto, no Loteamento "Jardim California", Lote № 18, "uadra "a", com 13,00 m (tre ze metros) de largura por 25,00 m (vinte e cinco metros) de fundo, da propriedade da Algodoeira Horacio Nóbrega S/A, no valor de NC 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros novos).
Art. 2º.
A desapropriação do citado terreno tem por finalidade de ser doado ao Colégio Comercial Roberto Simonsen para complementação da área de sua sede própria.
Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo. autorizado a abrir um crédito especial até a importância de NCr 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros novos), para ocomer as des pesas de que trata o Art. 1º.
Art. 3º.
A importancia destinada a pagamento da mencionada desapropriação será com recursos no Impôsto sobre Circulação de Mercadorias (I. C. M.).